Viva o Teatro Stephens

Foi com alguma emoção que voltei a entrar no Teatro Stephens, e foi também com alguma comoção que assisti ao “Palco de Memórias”, um espectáculo digno do momento, feito por marinhenses para marinhenses. Revivi gentes e tempos, afundei-me na cadeira de veludo escarlate e deixa rolar algumas lágrimas. Poucas. Coisas da idade.

Quanto à programação agendada, de entrada livre, um reparo.

No dia 21 de Novembro haverá um concerto único de António Zambujo, apenas acessível aos felizardos que esgotarão por certo a lotação do teatro, cerca de duzentas e tal pessoas (não sei precisar a lotação, uma vez que essa informação não está disponível).

De acordo com a informação disponibilizada na acta 21 de 18/09/2014 (disponível no site da CMMG), a contratação do cantor custará 8.500€ mais IVA.

Para um espectáculo único, de entrada livre e limitada a reduzido número de pessoas, parece-me difícil de perceber a relação custo/benefício. Tanto mais que uma parte substancial dos lugares, suponho eu, será ocupado por pessoas próximas da câmara (executivo, familiares e amigos, membros da assembleia municipal, familiares e amigos, etc, etc, etc – os que em “tempo útil” reservaram bilhetes).

Pelas razões invocadas parece-me que fazia todo o sentido que o espectáculo não fosse de acesso gratuito. Por uma questão de equidade.

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Na sequência deste reparo li a referida acta 21, da qual passarei a transcrever o ponto 19 relativo a este assunto.

Ridícula a forma e o conteúdo obrigatórios para a aprovação da contratação deste serviço. É o Estado que temos, tão rigoroso e formal numas coisas e tão ligeiro noutras. Ou muito me engano ou é fracamente mais simples resgatar um banco do que contratar o Zambujo.

Chamo a vossa particular atenção para o parágrafo por mim sublinhado. Uma pérola.

19 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 11 DO ARTIGO 73º DA LEI N.º 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2014, PARA A CONTRATAÇÃO DE “CONCERTO DE ANTÓNIO ZAMBUJO”.

745 - A Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014, veio dar continuidade a um conjunto de medidas introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2012 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado de 2013, tendo em vista a redução dos encargos do Estado e das diversas entidades públicas.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73º da Lei do Orçamento de Estado de 2014, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei nº 66/2013, de 27 de agosto, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a:

a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença;

b) Contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica.

carecem de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo.

Para os organismos e serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, foi publicada no Diário da República a Portaria 53/2014 de 3 de março, que regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e nos nºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

O n.º 11 do art.º 73 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado de 2014, estabelece que, nas autarquias locais, o parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do mesmo artigo é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do número 5 do mesmo, bem como da alínea b) do mesmo número, com as devidas adaptações, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 3 – B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro.

Na presente data continua por publicar a portaria referida no parágrafo anterior, sendo que a necessidade da sua publicitação já vem sendo referida desde a Lei do Orçamento de Estado de 2010, Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril, atenta alteração consagrada no mesmo ao art.º 6.º do Decreto-lei n.º 209/2009, de 3 de setembro. Assim, para a Administração Local não existe regulamentação quanto aos termos e tramitação do parecer prévio vinculativo, previstos nos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de dezembro.

Apesar da ausência de regulamentação para a Administração Local é entendimento generalizado de diversas entidades, nomeadamente a DGAEP, que o parecer prévio vinculativo e a redução remuneratória se aplicam às autarquias locais.

Assim sendo e considerando que nos termos do n.º 11 do artigo 73º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, a emissão do parecer prévio vinculativo, depende da verificação dos requisitos preceituados nas alíneas a) e c) do n.º 5 do referido artigo, bem como da alínea b) do mesmo número e artigo, a saber:

- Se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego publico e da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;

- Seja observado o regime legal da aquisição de serviços;

- O contratado comprove ter regularizado as suas obrigações fiscais e com a segurança social;

- Confirmação de declaração de cabimento orçamental;

- Aplicação de redução remuneratória preceituada no art.º 73º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento Estado para o ano de 2014 e no art.º 2º da Lei 75/2014 de 12 de setembro, de acordo com os quais a redução remuneratória é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte do contrato vigente em 2013.

Presente a requisição interna n.º 13923/2014 e informação I/1222/2014, da DCD – Divisão de Cidadania e Desenvolvimento, nas quais se manifesta a necessidade de contratação do “Concerto de António Zambujo”, a realizar no dia 21 de novembro de 2014, na Casa da Cultura-Stephens, cujo contrato a celebrar carece de parecer prévio vinculativo nos termos do disposto no n.º 11 do art.º 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2014.

Considerando que o objeto do contrato a celebrar consiste na realização de espectáculo musical, cuja globalidade das tarefas a executar serão exercidas com autonomia, sem caráter de subordinação e imposição de horário de trabalho, revelando-se inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público.

Considerando que a Portaria 48/2014 de 26/02, determina que seja realizada a verificação prévia, da existência de trabalhadores em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas, através de formulário a submeter no site do INA e que através de mail, datado de 16/09/2014, o INA informou que não existem trabalhadores em situação de requalificação para a realização dos serviços objecto do procedimento a contratar, conforme se atesta em mail anexo.

Considerando que o contrato a celebrar carece de parecer prévio vinculativo nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2014 e que o procedimento a adotar é o Ajuste Direto previsto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos, atendendo a que se prevê um valor do contrato inferior a 75.000,00 €.

Considerando que a DCD propõe o convite à empresa SONS EM TRÂNSITO - ESPECTÁCULOS CULTURAIS, UNIPESSOAL, LDA, NIPC 506 734 579, e que esta possui a sua situação regularizada no que respeita às suas obrigações fiscais e para com a segurança social, conforme documentação em anexo.

Considerando que se encontra inscrito em Plano de Atividades Municipais de 2014 a dotação para a assunção de despesa no ano de 2014 para a contratação do “Concerto de António Zambujo”, na classificação orgânica/económica 06/020220, ação do PAM 2014/A/123, tendo sido emitido o cabimento n.º 2236/2014.

Considerando que o preço base a aplicar é de 8.500,00€, acrescidos de I.V.A. à taxa legal em vigor, sendo este o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações de serviços objeto do contrato a celebrar e que este não está sujeito a redução remuneratória, preceituada no n.º1 do art.º 73º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2014, por não existir contrato com idêntico objecto celebrado no ano de 2013, não havendo, por este facto, termo de comparação, conforme se atesta em documentação anexa e em cumprimento do preceituado.

Considerando que nos termos do disposto na alínea b) do art.º 3.º da Lei n.º 8/2012, são compromissos plurianuais aqueles que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico, conceito que não se aplica ao contrato que se pretende celebrar para a contratação do “Concerto de António Zambujo”, por os pagamentos inerentes serem efetuados na íntegra no ano de 2014, não ocorrendo a assunção de compromissos plurianuais.

Face ao exposto e considerando que se encontram cumpridos os requisitos preceituados nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 73º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado de 2014, a Câmara Municipal delibera, de acordo com o n.º 11 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, emitir parecer favorável à contratação do “Concerto de António Zambujo”, a realizar no dia 21 de novembro de 2014, na Casa da Cultura-Stephens.

Esta deliberação foi tomada por unanimidade.