Reflexionar

Acho o populismo execrável, tenho aversão a leituras simplistas da realidade e abomino generalizações. Acho-as perigosas e injustas. O mundo não é preto ou branco. Tem matizes, nuances, cambiantes.

Sem qualquer presunção, nem água benta, acho que tenho uma consciência social e um sentido cívico apurados, o que muito devo à boa gente que ao longo da vida me foi despertando para os valores da simbólica divisa da revolução francesa – liberdade, igualdade, fraternidade.

Tenho feito a apologia da leitura das actas relativas às reuniões de câmara. Porque considero que essa leitura, sem quaisquer filtros, permite conhecermos as opções que são tomadas e a sua forma, porque permite percebermos, de uma forma geral, a linha de conduta política de todos os membros do executivo camarário – as prioridades, a coerência, a competência, a capacidade de influência e de liderança, etc.

Por tudo o que referi, o convite que hoje faço, partindo de duas situações reais retiradas da acta nº 4, é um convite à reflexão sobre o real papel do Estado (neste caso através das autarquias), sobre a forma de funcionamento do próprio Estado, sobre o papel dos políticos e as suas motivações na administração da coisa pública, sobre a escassez dos recursos e sobre o desperdício, sobre a conflitualidade da gestão desses recursos escassos, sobre as prioridades, sobre política. Porque política é isso mesmo, decidir.

Embora um pouco extenso, e correndo o risco de tornar o post chato, fastidioso, arrisco e deixo à vossa consideração um excerto da acta nº 4, a última acta disponível das reuniões do executivo camarário.

Para já não vou tecer mais comentários, embora tenha tirado algumas conclusões, as minhas conclusões, algumas delas obviamente suportadas por simples contas de dividir…

Nos termos do previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi concedido um período para intervenção e esclarecimento ao público.

Foi atendida a seguinte munícipe:

1 – Sr.ª D. Florbela da Silva Fidalgo, residente na Praceta Luís de Camões, Lote P, 5.º Dt.º, Casal do Malta, Marinha Grande, que veio solicitar a atribuição de habitação social, uma vez que está com problemas económicos e de saúde.

Já há muito tempo que se inscreveu para a atribuição de habitação social, pretendendo saber se há, uma vez que leu no jornal uma notícia sobre o assunto.

O Sr. Vereador Vítor Pereira, titular do pelouro da habitação social, cumprimentou a munícipe e todos os presentes, e informou que percebe a situação da D. Florbela, que o executivo está atento a esta situação e a tantas outras que infelizmente se verificam na Marinha Grande, de pessoas com imensas dificuldades, mas neste momento não há casas disponíveis para atribuir. Existem algumas que estão na posse da Câmara, que foram entregues pelos arrendatários completamente destruídas e inabitáveis, e que se vão tentar recuperar, para que depois possam ser levadas a concurso público, tendo já ordenado aos serviços para que nessa altura sejam avisadas todas as pessoas que se encontram inscritas.

Neste momento a Câmara não está em condições de satisfazer as necessidades de procura.

Disse ainda que pretendia deixar claro, sem querer afastar a responsabilidade da Câmara, que em termos do poder central pouco ou nada tem sido feito na área social, querendo é desfazer-se de toda a habitação social que ainda tem, transferindo-a para as Câmaras Municipais, e não querendo assumir essas responsabilidades.

Percebe que isto não interessa à munícipe, contudo fica registada a sua necessidade e na primeira oportunidade será dada uma resposta.

O Sr. Vereador António Santos cumprimentou todos os presentes e disse que sabe o que é viver numa situação de transplante, como foi referido pela munícipe, que deve viver com condições e a quem deve ser dada uma resposta célere em termos de habitação. Na sua opinião as Câmaras Municipais devem aproximar as populações, por isso estas se dirigem à instituição e esta deve solucionar os casos o mais rápido possível.

A Sr.ª Vereadora Maria João Gomes disse que conhece a situação exposta, que é muito carente, tendo apelado a que assim que haja condições se arranje um sítio para a Sr.ª morar, porque precisa muito.

O Sr. Presidente esclareceu que a atribuição de casas é sempre feita por concurso público e neste momento a Câmara tem que arranjar algumas para esse concurso. Não concorda com o Sr. Vereador António Santos e partilha totalmente da opinião do Sr. Vereador Vítor Pereira, pois o poder central tem responsabilidade nesta área, e a pouca que ainda tem na Marinha Grande quer passá-la para a Câmara, que não irá aceitar. A D. Florbela terá todo o apoio da Câmara, mas neste momento é preciso disponibilizar algumas casas e levá-las a concurso. Referiu ainda que as pessoas deverão ter conhecimento da situação em que as casas são entregues, praticamente destruídas, o que implica dezenas de euros de investimento por parte da Câmara. Atualmente os contratos de arrendamento já salvaguardam estas situações.

(…)

O Sr. Vereador Aurélio Ferreira cumprimentou todos os presentes e abordou os seguintes assuntos:

     - Sobre a intervenção do público, considera que o assunto apresentado pela D. Florbela é demasiado sensível, mas pensa que a Câmara irá resolvê-lo.

(…)

29 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOM E LUMINOTECNIA PARA ESPECTÁCULOS E EVENTOS A REALIZAR NA CASA DA CULTURA – TEATRO STEPHENS”, PARA O PERÍODO DE 1 DE MARÇO DE 2015 A 31 DE MARÇO DE 2017 (…)

(…)

Presente a requisição interna n.º 16016/2015 e informação n.º 1A/2015, ambas da Divisão de Cidadania e Desenvolvimento, onde se manifesta a necessidade de contratação da “Prestação de serviços de som e luminotecnia para espectáculos e eventos a realizar na Casa da Cultura – Teatro Stephens”, para o período de 1 de março de 2015 a 31 de março de 2017, cujo contrato a celebrar carece de parecer prévio vinculativo nos termos do disposto no n.º 12 do art.º 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 e cuja globalidade das tarefas a executar serão exercidas com autonomia, sem caráter de subordinação e imposição de horário de trabalho, revelando-se inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público.

(…)

Considerando que o contrato a celebrar carece de parecer prévio vinculativo nos termos do disposto no n.º 5 do art.º 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 e que o procedimento a adotar é o Ajuste Direto previsto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos, atendendo a que se prevê um valor do contrato inferior a 75.000,00 €.

Considerando que o serviço requisitante propõe o convite António José Reis Pereira, NIF 197 082 599, e que esta possui a sua situação regularizada no que respeita às suas obrigações fiscais e para com a segurança social, conforme documentação em anexo.

Considerando que se entende, na presente data, que os serviços a contratar propostos pela DCD podem consubstanciam um contrato de tarefa ou avença, sendo que se aguarda orientação clarificadora requerida à CCDRC sobre esta matéria.

Considerando que se encontra inscrito em Plano de Atividades Municipais de 2015 a dotação para a assunção de despesa nos anos de 2015, 2016 e 2017 para a contratação da “Prestação de serviços de som e luminotecnia para espectáculos e eventos a realizar na Casa da Cultura – Teatro Stephens”, para o período de 1 de março de 2015 a 31 de março de 2017, tendo sido emitido o cabimento n.º 400/2015, pela área de contabilidade.

Considerando que o preço base a aplicar é de 36.800 euros, acrescidos de I.V.A. à taxa legal em vigor, sendo este o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações de serviços objeto do contrato a celebrar e que este está sujeito a redução remuneratória, preceituada no n.º 1 do art.º 75º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015, por existir contrato com idêntica contraparte vigente em 2014, conforme documentação em anexo.

(…)

Face ao exposto e considerando que se encontra cumprido o requisito preceituado na alínea c) do n.º1 do artigo 6º da Lei n.º8/2012 de 21 de Fevereiro e o preceituado nos n.º 5 e n.º 6 do artigo 75º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado de 2015, a Câmara Municipal delibera, de acordo com o n.º 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, emitir parecer favorável à contratação da “Prestação de serviços de som e luminotecnia para espectáculos e eventos a realizar na Casa da Cultura – Teatro Stephens”, para o período de 1 de março de 2015 a 31 de março de 2017.

Esta deliberação foi tomada por maioria, com 6 votos a favor e 1 voto contra da Sr.ª Vereadora Maria João Gomes, que proferiu a seguinte declaração de voto:

“Votei contra porque a contratação desta prestação de serviços deveria ter dado lugar a concurso público, por se tratar de um valor de 36.800 euros.”